(DOC. VP 210.7140.4432.4212)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do art. 1º da Resolução 15/2017 do Senado Federal, dos arts. 1

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