(DOC. VP 210.7140.4733.2858)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Alegação de omissões. Verificação. Não ocorrência. Matérias analisadas por esta corte superior. Pleito de redução da pena-base. Alegação de valoração inidônea do vetor judicial da culpabilidade. Fundamentos concretos e aptos a justificar a exasperação perpetrada. Elevado grau de instrução e meio de vida da embargante. Maior reprovabilidade da conduta. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença, que sempre interrompe o prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020.

1 - Não há omissão ou obscuridade a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para tal via recursal. 2 - Foi disposto na decisão monocrática de fls. 392/399 e reiterado na decisão embargada (fl. 428) que o fundamento colacionado pelas instâncias ordinárias, relativo ao elevado grau de instrução da recorrente, bem como os seus meios de vida, justificam

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