(DOC. VP 210.7140.4760.0492)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Tema 669 do STF. Empregador rural pessoa física. Contribuição social incidente sobre a comercialização de sua produção (funrural). Fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que rejeitou os Aclaratórios de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de Recurso Especial pugnando pela inexigibilidade da contribuição pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote