(DOC. VP 210.7150.7139.5345)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 7º, 9º, 10 e 1021, § 3º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 125, III. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Redirecionamento executivo. Sucessão empresarial. Ocorrência. Responsabilidade tributária subsidiária. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar

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