(DOC. VP 210.7150.7647.6217)

STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Não cabimento de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de sentença, a qual reconheceu a extinção de execução com base no CPC, art. 794, I de 1973, por se tratar de ato jurídico inexistente. Por sentença, julgou-se extinta a execução sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O agravo de instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por Juízes de primeiro grau de jurisdição. III - Par

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