(DOC. VP 210.7150.7698.1876)

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Pessoa jurídica estrangeira sem filial no Brasil. Representação processual. Doutrina sobre o tema. Falta de juntada dos atos constitutivos. Desatendimento do prazo para regularização. Extinção do processo. Cabimento. Reexame dos documentos juntados. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da representação processual de pessoa jurídica estrangeira em demanda por ela ajuizada no Brasil. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 75, X, a pessoa jurídica estrangeira será representada no Brasil por seu «gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil". 3 - Possibilidade de a pessoa jurídica estrangeira que não possui filial, agência ou sucursal no Brasil demandar perante a Justiça Brasileira, conso

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