(DOC. VP 210.7150.8199.5347)

STJ. previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria proporcional. Causa suspensiva do prazo proporcional. Processo extinto em razão da prescrição. CPC/73, art. 535. Omissão genérica. CCB, art. 199. Art. 6º da lindb. Deficiência do pleito recurso. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação previdenciária contra o INSS objetivando a obtenção de benefício de aposentadoria proporcional na 1ª DER (9/7/1998). Na sentença, o processo foi extinto, em razão da prescrição. No Tribunal de origem, o recurso de apelação foi improvido. II - Interposto recurso especial, apontando-se violação do CPC/1973, art. 535 e dos arts. 199 do Código Civil e 6º da LINDB, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem não considerou a existência de c

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