(DOC. VP 210.7150.8622.3962)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Embora a recorrente tenha arguido no apelo especial a legitimidade passiva da parte recorrida, não indicou, de forma clara a precisa o dispositivo leg

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