(DOC. VP 210.7150.8642.0813)

STJ. rementaprocessual civil. Ans. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Título executivo judicial. Execução. CPC, art. 1.022 2015. Omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios. Omissão inexistente. Cabimento da fixação de honorários sobre honorários. Oriundos de fases diversas do processo. No caso não é possível nova fixação de honorários. Mesma fase processual. Bis in idem.

I - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra a decisão que fixou honorários advocatícios em 10% do valor do cumprimento de sentença, na qual ela foi condenada a pagar honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da execução fiscal estipulados na sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela executada. II - A decisão determinou a intimação da ANS para apresentar impugnação do cumprimento de senten�

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