(DOC. VP 210.7150.8676.8308)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de protesto. Competência. Objeto visado pela tutela discutido em ação rescisória. Natureza cautelar incidental da medida. Competência do juízo onde se discute o direito. CPC/1973, art. 800. Súmula 7/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A Corte de origem assentou que a medida cautelar de protesto requerida pela parte recorrente possui natureza incidental à ação rescisória, de modo

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