(DOC. VP 210.7150.8700.4492)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. CPP, art. 93. Ação anulatória. Independência das esferas cível e penal. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Descabimento.sentença penal condenatória já prolatada. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Fundamentação idônea. Dosimetria. Consequências do crime. Valor sonegado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Uso de habeas corpus. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no REsp 1.767.711/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/4/2019). II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre p

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