(DOC. VP 210.7151.0184.9844)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Usucapião não configurada. Posse precária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação aos limites objetivos da lide. Ausência. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, ficando, portanto, prejudicad

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