(DOC. VP 210.7151.0604.0436)

STJ. Processual civil. Ação popular. Perda superveniente do objeto. Extinção. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação. Juízo de equidade. Possibilidade. Proveito econômico. Aferição. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No novo regime processual, a fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico, conforme o

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