(DOC. VP 210.7151.0735.1350)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Cobrança de tarifa de esgoto. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Entendimento submetido ao regime dos recursos repetitivos. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Arts. 17, 485, IV e VI, 927 do CPC; 3º da Lei 11..445/2007 e 9º do Decreto 7.217/2010. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 17, 485, IV e VI, 927 do CPC; 3º da Lei 11..445/2007 e 9º do Decreto 7.217/2010, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das

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