(DOC. VP 210.7151.0777.3595)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dever de cooperação e proibição de decisão surpresa. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Caracterização da coisa julgada. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que não houve violação aos CPC, art. 6º e CPC art. 10, pois não houve apreciação de matérias diversas daquelas que foram aduzidas e discutidas na instrução processual, de modo que o reconhecimento da existência de coisa julgada não implicou qualquer surpresa, porque referido tema já vinha sendo ventilado e debatido ao longo do processo. Destaque-se que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para motivar sua decisão foi a constatação da ocorrên

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