(DOC. VP 210.7151.0814.7579)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Preliminares. Ilegitimidade passiva do Ministério Público Estadual. Intempestividade. Não verificação. Atipicidade da conduta objeto da denúncia. Excepcionalidade autorizadora do trancamento da ação penal. Não configuração. Necessidade de exame das provas dos autos. Agravo provido.

1 - Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para recorrer de decisões proferidas nas instâncias superiores oriundas de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. 2 - É tempestivo o agravo regimental interposto no prazo de 15 dias corridos da intimação da decisão atacada. 3 - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que se constata

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