(DOC. VP 210.7151.0841.1641)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Adequação e suficiência. Recomendação 62/2020 do cnj. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

1 - No caso, mesmo ante a ausência de apreciação da vedação do recurso em liberdade pelo Tribunal a quo e o fato de o acusado responder a outra ação penal, em que se a apura a prática do delito previsto no CP, art. 342, não ficou comprovado nos autos nenhum elemento concreto que justifique a manutenção da medida mais gravosa e, por conseguinte, a vedação do apelo em liberdade, sobretudo, em razão da inexpressiva quantidade de droga apreendida - 3 g de crack - e da primariedade do p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote