(DOC. VP 210.7151.0924.4763)

STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Indicação do condutor. Preclusão administrativa. Comprovação na via judicial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento de que, para a configuração do indispensável prequestionamento, é necessário que o Tribunal de origem tenha enfrentado a questão jurídica defendida no recurso especial. Precedentes. 3 - Hipótese em que a tese sobre a poss

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