(DOC. VP 210.7151.0976.9678)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Discussão restrita a respeito de vícios no julgamento dos primeiros aclaratórios. Prejuízos fiscais. Compensação. Empresa incorporadora. Inexistência de erro de premissa no acórdão. Intuito de rediscussão do mérito do julgado. Inviabilidade. Decisão do STF no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

1 - Na oposição de Embargos de Declaração contra acórdão proferido no julgamento de anteriores Embargos de Declaração, a discussão a respeito dos vícios do CPC, art. 1.022 é restrita à demonstração de vício no decisum que apreciou os primeiros Aclaratórios. 2 - Na hipótese em tela, o voto condutor do acórdão proferido no julgamentos dos primeiros Embargos de Declaração expressamente consignou que, «ao contrário do que afirma a parte embargante, não se constata erro mate

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