(DOC. VP 210.7151.0988.3629)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Oferecimento. Pressuposto processual. Existência e validade. Capacidade postulatória. Ausência. Correção. Prazo decadencial. CPP, art. 38 e CP art. 103. Iniciativa. Querelante. Ação penal privada. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade.

1 - Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139, 140 c/c 141, III, do CP (difamação e injúria majorada). 2 - O propósito recursal consiste em determinar: a) quais os efeitos do oferecimento da queixa-crime pelo próprio ofendido, pessoa não inscrita na OAB; e b) se o defeito da representação judicial do querelante foi corrigido oportunamente. 3 - Ainda que a legitimidade ativa par

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