(DOC. VP 210.7151.2593.6912)

STJ. Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte aéreo internacional. Prescrição bienal. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Termo inicial. Data do pagamento da indenização securitária ao segurado.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos, em virtude de extravio de bagagem ocorrido em voo internacional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral (Tema 210/STF), consolidou o entendimento de que, «nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm preval

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