(DOC. VP 210.7151.2857.5293)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Resp1.657.359. Acórdão paradigma. Inovação recursal. CTN, art. 123 e CTN art. 136. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Lei Complementar 87/96, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A alegação de que o EmbDiv em REsp 1.657.359 possui quadro fático semelhante ao do acórdão recorrido, em que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote