(DOC. VP 210.7151.6319.9926)

STJ. Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998. Agravo regimental da decisão que não conheceu de recurso especial. Incompetência da Justiça Federal. Alegada prática de crime eleitoral. Não configuração. Pedido absolutório. Dosimetria da pena-base e regime inicial de cumprimento. Prejudicialidade do pedido. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A competência da Justiça Federal no Estado do Paraná para processar e julgar o presente feito já foi amplamente examinada e decidida em todos os graus de jurisdição, inclusive em sede Exceção de Incompetência, com decisão transitada em julgado. III - No atinente à alegada competência da

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