(DOC. VP 210.7270.3376.9460)

STF. Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Julgamento do mérito. Seguridade social. Servidor público. Teto remuneratório. Repercussão geral reconhecida. Teto constitucional. Pensão. Remuneração ou provento. Acumulação. Alcance. Ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional 19/1998, de 4/06/1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional 41/2002, art. 8º. Emenda Constitucional 41/2002, art. 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 359/STF - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.Tese jurídica fixada: - Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto na inciso XI do CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote