(DOC. VP 210.7300.5695.6701)

STJ. Penal e processual penal. Propalação de crime imputado falsamente ao Presidente da República no exercício de suas funções. CP, art. 138, § 1º. Competência da Justiça Federal. Habeas corpus. CP, art. 141, I. CPP, art. 76, III. CPP, art. 78, II, «b». Súmula 147/STJ.

1. Define-se a competência do Juízo Federal quando se atribui ao Presidente da República, funcionário público para fins penais, conduta reprovável, vinculando-a ao exercício de suas funções institucionais, com nítido animus de natureza política. 2. Tendo os delitos sido praticados pelos acusados, em sua quase totalidade, em São Paulo, é o Juízo Federal daquele Estado o competente para processar e julgar a Ação Penal. 3. Habeas Corpus conhecido; pedido indeferido.

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