(DOC. VP 210.7303.5000.4900)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decadência. Termo inicial.

«1 - Ao contrário do que a parte pleiteia, o ato objeto do mandamus não é e nem poderia ser a decisão monocrática que negou a remessa do agravo interposto da decisão de conversão do agravo de instrumento em retido ao colegiado, mas sim o próprio ato judicial da conversão do agravo de instrumento em retido. 2 - A decisão que negou seguimento ao agravo regimental ao amparo do CPC/1973, art. 527, parágrafo único, não reabriu o prazo decadencial do mandado de segurança. Isto porque

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