(DOC. VP 210.7303.5001.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos de Devedor, opostos pela União, na qualidade de sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A, em face de Execução Fiscal ajuizada, pelo Município de Volta Redonda, referente ao IPTU do ano de 1999, sustentando a parte embargante a imunidade tributária recíproca, assegurada pela CF/88, art. 150, VI «a». Após o regular processa

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