(DOC. VP 210.7303.5002.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de afastamento da exigibilidade de remuneração mensal, pela utilização de áreas públicas municipais, para instalação e passagem de equipamentos de telefonia. Análise de matéria de direito local e constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao CCB/2002, art. 98 e CCB/2002, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à incidência da Súmula 280/STF e à impossibilidade de análise de matéria constitucional, em Recurso Especial - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Não há falar, na hipó

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