(DOC. VP 210.7303.5003.0300)

STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Acesso a informações. CF/88, art. 129, III e CF/88, art. VII, e Lei complementar 75/1993, art. 8º, § 2º e Lei complementar 75/1993, art. 9º I. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A parte recorrente apresentou argumentação dissociada da fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que ao Ministério Público Federal compete a função constitucional de zelar pe

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