(DOC. VP 210.7303.5004.4000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar

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