(DOC. VP 210.7303.5005.4900)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de 25% dos vencimentos e proventos de aposentadoria da devedora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa (CPC/2015, art. 833, iv). Agravo improvido.

«1 - O CPC/2015, art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no CPC/2015, art. 649. O que antes era tido como «absolutamente impenhorável», no novo regramento passa a ser «impenhorável», permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp. 1.582.475/MG/STJ, Rel. Ministro

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