(DOC. VP 210.7303.5008.8900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Violação do CPP, 408, CPP, art. 413, § 1º e CPP, art. 472. Suposto excesso de linguagem na pronúncia e no acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais que não atacaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote