(DOC. VP 210.7364.1003.7600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Notificação. Decadência. Inocorrência. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Prazo de 30 dias a partir da notificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o CTB, art. 281, parágrafo único, II, prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação den

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