(DOC. VP 210.7364.1004.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Vagas de garagem. Direito de uso. Convenção condominial. Alteração. Quórum não observado. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal local concluiu pela nulidade da Assembleia Geral, que alterou a Convenção Condominial por não obedecer a exigência do CCB/2002, art. 1.351 (quórum de 2/3 dos condôminos). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Em virtude da ausência de prequestionamento, não se conhece, em recurs

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