(DOC. VP 210.7364.1006.3300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Processual civil. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - No tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 421, CPC/1973, art. 422, CPC/1973, art. 425, CPC/1973, art. 426 a CPC/1973, art. 439, tem-se que os conteúdos normativos desses dispositivos legais não foram examinados pelo Tribunal de J

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