(DOC. VP 210.7565.9000.9300)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de doação de imóvel público. Demanda em curso na Justiça Estadual. Reclamatória trabalhista em fase de execução. Processos com idêntico objeto. Alegação de prejudicialidade externa. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. 2 - A jurisprudência desta Corte de justiça, conferindo interpretação extensiva ao CPC/1973, art. 115 (correspondente ao CPC/2015, art. 66), reconhece a existência de prejudicialidade heterogênea entre

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