(DOC. VP 210.7565.9004.4200)

STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar do distrito federal. Apuração de conduta disciplinar. Acórdão fundamentado na Lei 6.477/1977 (conselho de disciplina na polícia militar e no corpo de bombeiro do distrito federal. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «nada obstante a competência da UNIÃO para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 21, XIV, as leis federais que cuidam desse tema possuem natureza local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF» (AgRg no AREsp. 775.155/DF/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2016). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.152.592/DF/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUN

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