(DOC. VP 210.7565.9008.0900)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no dje. Embargos acolhidos. Tempestividade reconhecida. Recurso especial. Mérito. Não conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações (AgInt no AREsp. 1330052/RJ/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019. 2 - In casu, verifica-se que houve demonstração da ocorrência de intimação eletrônica, motivo pelo qual a irresignação deve ser acolhida para, reconsiderando o acórdão embargado, reputar tempestiv

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