(DOC. VP 210.7565.9010.6100)

STJ. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias de origem concluíram que o agravante, ciente da situação financeira precária do município, assumiu obrigação no último ano de mandado, mesmo tendo sido alertado pelo Tribunal de Contas do Estado quanto ao risco de iliquidez que se aproximava, conduta que se amolda ao crime descrito no CP, art. 359-C. 2 - Desconstituir o entendimento firmado exigiria o aprofundado revolvimento da matéria fático probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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