(DOC. VP 210.7565.9011.1100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Carta precatória não devolvida. Prosseguimento da ação penal. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 222, § 2º. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPP, art. 222, § 2º, a ausência de devolução da carta precatória no prazo assinado pelo juízo deprecante não prejudica a evolução processual da ação penal, sendo possível a prática de outros atos de instrução e até mesmo a prolação de provimento jurisdicional resolutivo da demanda. Precedentes.»

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