(DOC. VP 210.7582.0000.6400)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) a modificação da conclusão a que chegou o Tribunal local, de modo a acolher a tese da recorrente de que o Estado do Rio Grande do Norte deve compor o polo passivo da lide, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ; b) em relação à posição de substituta tributária da

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