(DOC. VP 210.7582.0002.8300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Contrato coletivo. Descumprimento contratual. Impossibilidade de realizar exames. Gestante. Feto com hidrocefalia leve bilateral. Gravidez de risco. Dano moral configurado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Conquanto geralmente o mero inadimplemento nos contratos não acarreta danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo a ocorrência desses danos em casos de injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 2 - No caso em liça, o Tribunal a quo firmou entendimento de que a recusa de atendimento médico acarretou abalo moral à agravada, já que se encontrava em con

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