(DOC. VP 210.7582.0002.9200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral (CP, art. 182, § 2º). Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ponderação das circunstâncias judiciais. Discricionariedade vinculada. Proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e proba

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