(DOC. VP 210.8020.9454.9312)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Requisição de pequeno valor. Retenção indevida. Juros de mora. Incidência.

1 - Consoante entendimento do STJ, são devidos juros de mora, segundo o índice fixado no título judicial, na restituição de diferenças indevidamente retidas a título de imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. 2 - Ademais, como já asseverado em outras oportunidades, «é despicienda qualquer análise acerca da culpa do agravante pela retenção de imposto realizada, porquanto há dispositivos de lei específicos que regem a matéria relativa à re

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