(DOC. VP 210.8030.9152.4659)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores via bacenjud. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 836 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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