(DOC. VP 210.8030.9193.7180)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no especial apelo, a saber, a aplicação do CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-B, nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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