(DOC. VP 210.8030.9362.8254)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Embargos à execução. Honorários advocatícios em 5% atribuído ao valor da causa. Tese de exorbitância. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Caso em que o acórdão deu parcial provimento à apelação da União e julgou prejudicado a recurso do sindicato, fixando os honorários nos seguintes termos: [e]m face da sucumbência mínima da embargante, deve o embargado arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais, em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, fixo em 5% do valor da causa, restando autorizada a compensação da referida verba com eventuais honorários arbitrados no processo de execução. 2

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