(DOC. VP 210.8030.9904.2620)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança individual. Professor de magistério superior. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Infrações disciplinares capituladas também como crime. Fraude em licitação. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Não ocorrência. Incidência da regra da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Segurança denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, que aplicou à impetrante a pena de demissão do cargo de professor de magistério superior da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio. 2 - Os fatos que culminaram na demissão da impetrante ocorreram na execução de Termo de Cooperação, firmado entre a Unirio e a Petrobras. 3 - As irregularidades foram apontadas inicialmente pela CGU, as quais consistem, no que interessa à i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote