(DOC. VP 210.8030.9958.2882)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Excesso reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se aponta favorecimento de empresa em licitação, realizada para executar contrato de repasse firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Reserva do Cabaçal/MT, com o fim de realizar obras de ampliação e reforma de unidade de saúde. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que «o fumus boni juris ficou demonstrado» e que «a petição inicial, com fundamento nas provas inicialmente apresentadas, descreve

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