(DOC. VP 210.8050.5141.6641)

STJ. Constitucional e tributário. Agravo interno. Ação declaratória. Extinção parcial de sociedade. Transferência de imóvel ao sócio retirante. ITBI. Imunidade tributária. Interpretação da CF/88, art. 156, § 2º, II. Competência exclusiva do STF.

1 - O deslinde da questão concentra-se em se determinar a devida interpretação da imunidade tributária prevista na CF/88, art. 156, § 2º, II, haja vista ser a superioridade da Constituição sobre qualquer outro texto normativo que orienta, no caso concreto, a correta hermenêutica do CTN, art. 36, e não o oposto. 2 - Todos os julgados (do TJMS, do TJRS e do TJPR) trazidos pelo agravante dissertam sobre a leitura da CF/88, art. 156, § 2º, II, que, na visão desses Tribunais, seria mai

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